AREsp 2063043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos suficientes não impugnados adequadamente pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o clipping se amolda às exceções do art. 46 da Lei 9.610/98 (citação de obras já acessíveis, menção da fonte, caráter informativo e ausência de intuito lucrativo), razão pela qual não houve ilícito autoral comprovado.

Parties
Agravante: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A; Agravada: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Imprensa, Clipping, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Indenização Por Danos Morais, Reprodução De Notícia, Convenção De Berna, Regra Dos Três Passos
Direito Autoral Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Exceção De Imprensa Clipping Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A

Agravante

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da exceção de imprensa (art.46 da Lei 9.610/98) à reprodução de clipping pela ALESP
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (oberração da Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de intuito de exploração econômico-financeira na distribuição do clipping

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos suficientes não impugnados adequadamente pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o clipping se amolda às exceções do art. 46 da Lei 9.610/98 (citação de obras já acessíveis, menção da fonte, caráter informativo e ausência de intuito lucrativo), razão pela qual não houve ilícito autoral comprovado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.