REsp 1728172 - DECISAO

REsp 1728172 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento nem provimento porque a alegada violação do art. 64, § 4º do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente (a matéria deveria ter sido impugnada no Agravo de Instrumento), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; aplicam-se, assim, as Súmulas 282, 356 e 283 do STF e a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAGNO GOMES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Incompetência, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 283), Nulidade Dos Atos Decisórios, Declínio De Competência
Processual Civil Administrativo Exceção De Incompetência Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 283) Nulidade Dos Atos Decisórios Declínio De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre alegada violação do art. 64, § 4º do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aproveitamento dos atos praticados por juízo incompetente
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento nem provimento porque a alegada violação do art. 64, § 4º do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo suficiente (a matéria deveria ter sido impugnada no Agravo de Instrumento), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; aplicam-se, assim, as Súmulas 282, 356 e 283 do STF e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.