AREsp 2454914 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não demonstrando vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; ademais, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Incompetência, Embargos De Declaração, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Arbitragem Direito Civil Exceção De Incompetência Embargos De Declaração Cláusula De Eleição De Foro Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre decisão arbitral que anulou contratos e cláusula de eleição de foro
  2. 2 existência de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão recorrido (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não demonstrando vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; ademais, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela agravante (decisão anterior)