RHC 202213 - DECISAO

RHC 202213 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por entender que a impugnação da decisão que rejeitou exceção de incompetência demanda aprofundado exame de situação fática e de provas, o que é vedado nos limites da via do habeas corpus, e por reconhecer a discricionariedade do julgador quanto à reunião de processos por conexão, evitando-se supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: CARL BEQUET; Recorrente/impetrante: DAVISON MORENO MORA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento Monocrático
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Exceção De Incompetência, Reunião De Processos Por Conexão, Habeas Corpus (via Imprópria Para Reexame De Fatos), Decisão Monocrática E Sustentação Oral
Direito Processual Penal Direito Penal Exceção De Incompetência Reunião De Processos Por Conexão Habeas Corpus (via Imprópria Para Reexame De Fatos) Decisão Monocrática E Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARL BEQUET

Recorrente/impetrante

DAVISON MORENO MORA SILVEIRA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisão que rejeitou exceção de incompetência
  2. 2 Discricionariedade do julgador na reunião de processos por conexão e vedação ao reexame de fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por entender que a impugnação da decisão que rejeitou exceção de incompetência demanda aprofundado exame de situação fática e de provas, o que é vedado nos limites da via do habeas corpus, e por reconhecer a discricionariedade do julgador quanto à reunião de processos por conexão, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.