AREsp 2698188 - DECISAO

AREsp 2698188 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) nem trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes a favor, sendo a orientação desta Corte no sentido de que não cabe recurso contra a decisão que rejeita exceção de incompetência, cabendo apenas habeas corpus em hipóteses restritas ou a discussão em preliminar de apelação.

Parties
Agravante: CESAR SOUSA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Incompetência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Habeas Corpus, Preclusão E Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Exceção De Incompetência Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Habeas Corpus Preclusão E Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CESAR SOUSA BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que rejeita exceção de incompetência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) nem trouxe precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes a favor, sendo a orientação desta Corte no sentido de que não cabe recurso contra a decisão que rejeita exceção de incompetência, cabendo apenas habeas corpus em hipóteses restritas ou a discussão em preliminar de apelação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.