HC 954007 - DECISAO

HC 954007 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso especial e não demonstrou flagrante ilegalidade. No mérito, o Tribunal Estadual fundamentadamente rejeitou a exceção de incompetência por reconhecer serendipidade objetiva de segundo grau, ausência de conexão entre os fatos e a investigação original, falta de interesse da União que justificasse competência federal, e atipicidade da conduta de 'furar' fila de vacinação; além disso, não há indícios suficientes de participação ativa da autoridade com prerrogativa de foro que justificassem deslocamento de competência ao STJ.

Parties
Paciente: GILMAR DE SOUZA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exceção De Incompetência, For Prerrogativa De Função, Serendipidade Objetiva De Segundo Grau, Peculato Digital (art. 313 a Cp), Atipicidade De Conduta De Vacinação Contra COVID 19, Nulidade Processual, Competência Federal Vs. Estadual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Exceção De Incompetência For Prerrogativa De Função Serendipidade Objetiva De Segundo Grau Peculato Digital (art. 313 a Cp) +3 more

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Parties

GILMAR DE SOUZA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se havia competência do Superior Tribunal de Justiça por foro especial por prerrogativa de função
  2. 2 Se os fatos decorrentes de buscas e apreensões configuraram serendipidade objetiva de segundo grau e, assim, determinaram persecução penal autônoma sem conexão com investigação originária
  3. 3 Se havia interesse da União na causa que justificasse competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso especial e não demonstrou flagrante ilegalidade. No mérito, o Tribunal Estadual fundamentadamente rejeitou a exceção de incompetência por reconhecer serendipidade objetiva de segundo grau, ausência de conexão entre os fatos e a investigação original, falta de interesse da União que justificasse competência federal, e atipicidade da conduta de 'furar' fila de vacinação; além disso, não há indícios suficientes de participação ativa da autoridade com prerrogativa de foro que justificassem deslocamento de competência ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se