AREsp 2698188 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), não trouxe precedentes contemporâneos ou distinguishing aptos a superar a Súmula 83/STJ, e porque a decisão monocrática que rejeita exceção de incompetência é considerada irrecorrível, sendo sua impugnação possível apenas por habeas corpus ou em preliminar de apelação.

Parties
Agravante: CESAR SOUSA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exceção De Incompetência, Decisão Monocrática, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Preliminar De Apelação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Exceção De Incompetência Decisão Monocrática Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Habeas Corpus Preliminar De Apelação +1 more

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Parties

CESAR SOUSA BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 recorribilidade da decisão monocrática que rejeita exceção de incompetência
  2. 2 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigma para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), não trouxe precedentes contemporâneos ou distinguishing aptos a superar a Súmula 83/STJ, e porque a decisão monocrática que rejeita exceção de incompetência é considerada irrecorrível, sendo sua impugnação possível apenas por habeas corpus ou em preliminar de apelação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.