RHC 210347 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a Resolução nº 46/2018 do TRF4, que regionalizou e especializou competência, não viola o princípio do juiz natural; a competência se fixa no recebimento da denúncia e a redistribuição visou ao aperfeiçoamento das atividades judiciais e à eficiência do serviço público, em consonância com precedentes do STJ (HC 31.294/PR; HC 322.632/BA).

Parties
Agravante: MARCELO KONKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Exceção De Incompetência, Redistribuição De Competência, Princípio Do Juiz Natural, Especialização De Varas
Direito Processual Penal Exceção De Incompetência Redistribuição De Competência Princípio Do Juiz Natural Especialização De Varas

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Parties

MARCELO KONKEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução nº 46/2018 do TRF4 viola o princípio do juiz natural
  2. 2 Se a redistribuição de competência para vara especializada, em razão de resolução posterior aos fatos, é válida

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a Resolução nº 46/2018 do TRF4, que regionalizou e especializou competência, não viola o princípio do juiz natural; a competência se fixa no recebimento da denúncia e a redistribuição visou ao aperfeiçoamento das atividades judiciais e à eficiência do serviço público, em consonância com precedentes do STJ (HC 31.294/PR; HC 322.632/BA).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.