RHC 138160 - DECISAO

RHC 138160 - DECISAO

Embora o recurso em habeas corpus não tenha sido conhecido, o Tribunal, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal e com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e no princípio da instrumentalidade das formas, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Ipatinga/MG processe, em autos apartados, a exceção de incompetência suscitada pela defesa, sem suspensão da ação penal, nos termos do art. 111 do CPP.

Parties
Impetrante: Jorge Eduardo Brandão Coelho Vieira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Ipatinga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar o processamento da exceção de incompetência em autos apartados, sem suspensão da ação penal de origem.
Legal Topics
Exceção De Incompetência, Habeas Corpus, Processamento Em Autos Apartados, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Inadequação Do Habeas Corpus Para Questões Processuais
Processo Penal Direito Constitucional Exceção De Incompetência Habeas Corpus Processamento Em Autos Apartados Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Inadequação Do Habeas Corpus Para Questões Processuais

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Parties

Jorge Eduardo Brandão Coelho Vieira

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Ipatinga/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar o não conhecimento da exceção de incompetência pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício pelo tribunal superior para determinar o processamento da exceção
  3. 3 consequência de não suspensão da ação penal quando a exceção for processada em autos apartados

Ratio Decidendi

Embora o recurso em habeas corpus não tenha sido conhecido, o Tribunal, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal e com fundamento no art. 654, § 2º do CPP e no princípio da instrumentalidade das formas, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Ipatinga/MG processe, em autos apartados, a exceção de incompetência suscitada pela defesa, sem suspensão da ação penal, nos termos do art. 111 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar o processamento da exceção de incompetência em autos apartados, sem suspensão da ação penal de origem.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Ipatinga/MG processe, em autos apartados, a exceção de incompetência suscitada pela defesa, sem suspensão da ação penal de origem, nos termos do art. 111 do Código de Processo Penal.