HC 623822 - DECISAO

HC 623822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio para discutir exceção de incompetência, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse apreciação de ofício, e porque a matéria não foi enfrentada pela instância de origem nem houve embargos de declaração, o que implicaria supressão de instância; fundamento final com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO BARBOSA DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Exceção De Incompetência, Competência Da Justiça Federal, Supressão De Instância, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Competência Habeas Corpus Exceção De Incompetência Competência Da Justiça Federal Supressão De Instância Não Conhecimento

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Parties

MARCO ANTONIO BARBOSA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que rejeita exceção de incompetência
  2. 2 competência para processar crimes contra autarquias federais (art. 109, IV, CF)
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ sem prequestionamento e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário próprio para discutir exceção de incompetência, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse apreciação de ofício, e porque a matéria não foi enfrentada pela instância de origem nem houve embargos de declaração, o que implicaria supressão de instância; fundamento final com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.