REsp 1628254 - DECISAO

REsp 1628254 - DECISAO

Parties
Recorrente: NEIDE MARIA CARDOSO DE SOUZA; Excepta: Aço Cearense Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Exceção De Incompetência, Competência, Foro, Ação Declaratória, Divórcio, Matéria Patrimonial
Processual Civil Direito De Família Exceção De Incompetência Competência Foro Ação Declaratória Divórcio Matéria Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NEIDE MARIA CARDOSO DE SOUZA

Recorrente

Aço Cearense Industrial Ltda.

Excepta

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da exceção de incompetência
  2. 2 possibilidade de arguição de incompetência absoluta por exceção
  3. 3 competência da vara de família versus vara cível para ação declaratória de cunho patrimonial

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Determino, de ofício, a remessa dos autos à Comarca de Caucaia