REsp 2186039 - DECISAO

REsp 2186039 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão (recurso protocolado em 26/06/2019; trânsito em julgado em 12/12/2018), sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Eventual nulidade processual deve ser suscitada pelo meio processual cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (interposição Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Incompetência, Restauração De Autos, Litigância De Má Fé, Intempestividade, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Exceção De Incompetência Restauração De Autos Litigância De Má Fé Intempestividade Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade (interposição Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de incompetência após vigência do CPC/2015
  2. 2 Manutenção da multa por litigância de má-fé em razão de atos protelatórios
  3. 3 Intempestividade do recurso especial em face de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão (recurso protocolado em 26/06/2019; trânsito em julgado em 12/12/2018), sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Eventual nulidade processual deve ser suscitada pelo meio processual cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.