AREsp 407950 - DECISAO

AREsp 407950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões de mérito e fundamentou-se no sentido de que a cláusula de eleição de foro está inserida em contrato de adesão, a agravada se encontra em situação de hipossuficiência econômica e haveria cerceamento de defesa se processada no foro eleito, de modo que reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; ademais, a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial quanto a tais pontos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Agravada: LULEO COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Incompetência Incidental, Eleição De Foro, Contrato De Adesão, Hipossuficiência Do Aderente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Exceção De Incompetência Incidental Eleição De Foro Contrato De Adesão Hipossuficiência Do Aderente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravante

LULEO COMÉRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 invalidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 alegada violação dos arts. 128, 293 e 460 do CPC/73
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da LINDB e do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões de mérito e fundamentou-se no sentido de que a cláusula de eleição de foro está inserida em contrato de adesão, a agravada se encontra em situação de hipossuficiência econômica e haveria cerceamento de defesa se processada no foro eleito, de modo que reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; ademais, a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial quanto a tais pontos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.