REsp 1699855 - ACORDAO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE JURISDIÇÃO ARBITRAL, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL PARA, PRECEDENTEMENTE, DELIBERAR SOBRE A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA EM SUA VERTENTE OBJETIVA E SUBJETIVA DO COMPROMISSO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE UMA DAS DEMANDADAS NÃO TERIA ASSINADO O CONTRATO, EM QUE INSERTA A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Diversamente do que alega a parte demandante, reconheceu-se incumbir ao Juízo arbitral a competência para deliberar sobre a sua própria competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal fim, sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção da arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 1.1 Especificamente sobre a eficácia da cláusula compromissória arbitral, incumbe ao Tribunal arbitral deliberar, por primeiro antes, portanto, da Jurisdição estatal , sobre sua extensão objetiva, ou seja, a respeito da matéria objeto de litígio a ser dirimida pelo árbitro, assim como sobre sua extensão subjetiva, ou seja, acerca da delimitação das partes a ela submetida. 2. Conforme assentado no aresto embargado, da própria delimitação da controvérsia, ressaiu de todo evidenciado que a pretensão vertida pela embargante, na subjacente ação de cobrança manejada contra a primeira e segunda demandadas, a fim de remunerar seus serviços de empreitada, tem por lastro, indiscutivelmente, o contrato em que se estabeleceu a cláusula compromissória arbitral, recaindo a controvérsia, como dito, sobre o critério destinado a remunerar os serviços, que seriam pagos pela segunda ré. 2.1 Reconheceu-se, nesse contexto, que a pretendida declaração de nulidade ou de inexistência da cláusula contratual que estabeleceu o critério de remuneração do serviço de empreitada ou, a esse propósito, do próprio contrato escrito (no qual inserta a cláusula compromissória arbitral), é matéria a ser conhecida e julgada, por imposição legal, precedentemente, pelo Tribunal arbitral. 2.2 É absolutamente relevante esclarecer, a esse propósito, que, para a submissão da parte ao compromisso arbitral, é indispensável seu consentimento, que não decorre, em si, da qualidade de signatário do ajuste, como sugere a parte embargante. A lei não exige que o consentimento à arbitragem seja expresso, sendo absolutamente possível reconhecer o consentimento implícito da parte à arbitragem, sobretudo em atenção à relação jurídica estabelecida entre as partes, matéria, como decidido, a ser conhecida, pelo Tribunal arbitral, com precedência a qualquer outro órgão judicial. 2.2 Veja-se, no ponto, que a embargante, ao mesmo tempo em que busca afastar a segunda requerida da arbitragem, por não ser signatária do contrato no qual se insere o compromisso arbitral, argumenta a legitimidade da mesma, valendo-se da relação jurídica que deu origem, justamente, ao contrato de empreitada, no qual se estabeleceu o compromisso arbitral. Esta matéria, como anotado, que guarda, indiscutivelmente, relação com o mérito da controvérsia, refere-se à própria eficácia da cláusula compromissória arbitral, em sua vertente subjetiva, a ser delimitada, conforme decidido, pelo Tribunal arbitral, precedentemente a qualquer órgão julgador. 3. Insubsistente, assim, a alegação de omissão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE: Cuida-se de embargos de declaração opostos por Toniolo Busnelo S.A. - Túneis, Terraplanagens e Pavimentações - Em Recuperação Judicial - em contrariedade ao aresto proferido pela Terceira Turma do STJ, da lavra deste subscritor, que conferiu provimento aos recursos especiais interpostos pela parte adversa, para, acolhendo a exceção de jurisdição arbitral, extinguir o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VII, do Código de Processo Civil. O julgado recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fls. 3.674-3.675): RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE EMPREITADA, PARA A CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONTÉM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO OBSERVADA A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES EXARADA EM CONTRATO VERBAL ANTERIOR, POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. DESPOJAMENTO DA JURISDIÇÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ENTRE O AJUSTE CONTRATUAL E A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NELE INSERTA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. CONTRATO DE EMPREITADA QUE NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO DE "ADESÃO", A TODA EVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMISSO ARBITRAL PATOLÓGICO, A AUTORIZAR O AFASTAMENTO IMEDIATO DA COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ARBITRAL. RECONHECIMENTO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se seria dado ao Poder Judiciário conhecer e julgar ação, com precedência do Tribunal arbitral, excepcionalmente, sob o fundamento de que a demanda subjacente tem como causa de pedir a alegação de que os ajustes estabelecidos entre as partes, no tocante às bases de remuneração dos serviços de empreitada pactuados, deram-se em contrato verbal, e não em superveniente contrato escrito no qual consta cláusula compromissória arbitral, cujos termos, segundo argumentado pela demandante, não teria observado a autonomia de vontade, basilar da arbitragem. 2. Como método alternativo de solução de litígios, o estabelecimento da convenção de arbitragem produz, de imediato, dois efeitos bem definidos. O primeiro, positivo, consiste na submissão das partes à via arbitral, para solver eventuais controvérsias advindas da relação contratual subjacente (em se tratando de cláusula compromissória). O segundo, negativo, refere-se à subtração do Poder Judiciário em conhecer do conflito de interesses que as partes, com esteio no princípio da autonomia da vontade, tenham reservado ao julgamento dos árbitros. 3. Justamente para dar concretude a tais efeitos, a lei de regência confere ao Juízo arbitral a medida de competência mínima, veiculada no princípio da Kompetenz-Kompetenz, cabendo-lhe, assim, deliberar sobre a sua própria competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal fim, sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção da arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 3.1 Por expressa disposição legal (art. 8º, caput, da Lei n. 9.307/1996), a cláusula compromissória, por meio da qual as partes convencionam submeter eventuais e futuros litígios à arbitragem, é autônoma no tocante à relação contratual subjacente. Desse modo, o exame acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem não se confunde com o do contrato a que se relaciona. Por consectário, eventual nulidade, ou mesmo inexistência jurídica, do contrato principal não tem nenhuma repercussão na convenção de arbitragem. 3.2 Ressai, com absoluta clareza, que a pretendida declaração de nulidade ou de inexistência da cláusula contratual que estabeleceu o critério de remuneração do serviço de empreitada ou, a esse propósito, do próprio contrato escrito (no qual incluída a cláusula compromissória arbitral), é matéria a ser conhecida e julgada, por imposição legal, precedentemente, pelo Tribunal arbitral. Sem nenhum respaldo legal, assim, supor que a simples alegação de nulidade (ou mesmo de inexistência jurídica) do contrato principal teria o condão, per si, de afastar a convenção de arbitragem nele inserto, tal como reconhecido pelo Tribunal de origem. 4. Não se olvida, tampouco se dissuade de doutrina especializada, assim como da jurisprudência desta Corte de Justiça, que admite, excepcionalmente e em tese, que o Juízo estatal, instado naturalmente para tanto, reconheça a inexistência, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem sempre que o vício que a inquina revelar-se, em princípio, clarividente (encerrando, assim, verdadeira cláusula compromissória arbitral patológica). 4.1 Na hipótese dos autos, todavia, a convenção arbitral ajustada pelas partes, por meio da cláusula compromissória (cheia) inserta no contrato de empreitada estabelecido entre as partes - devidamente referenciada na sentença extintiva -, não guarda, em si, nenhum vício detectável à primeira vista, passível de reconhecimento, de imediato, pelo Poder Judiciário. 5. Afigura-se de todo descabido conferir ao contrato de empreitada estabelecido entre as partes, destinado a viabilizar a construção e a implantação de duas unidades hidrelétricas integrantes do Complexo Energético Rio das Antas no Estado do Rio Grande do Sul, a qualidade de "adesão", tal como impropriamente alega a parte demandante. 5.1 Da espécie de contrato em comento ressaem evidenciadas, necessariamente, a magnitude e a especificidade das obrigações contrapostas, de inequívoca grandeza econômica, a demandar, de parte a parte, indiscutível know-how, conhecimento técnico e estofo econômico-financeiro para discutir o teor das cláusulas contratuais, a afastar qualquer suposição, meramente retórica, de imposição ou de subordinação entre os contratantes. Trata-se, pois, de tipo de contratação personalíssima, descontextualizada de qualquer padronização, em que os contratantes valem-se, em tese e prima facie, de plena liberdade para ajustar, segundo seus interesses e disponibilidade, as cláusulas contratuais às quais se vinculariam. 6. Recursos especiais providos. Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado ressente-se de omissão e de erro material. Para tanto, argumenta que o acórdão embargado desconsiderou o fato de que a Ceran, contra quem se direcionou pretensões específicas e individuais na subjacente ação de cobrança, não integrou o Contrato Escrito n. 46004206, estabelecido apenas entre a embargante Toniolo Busnelo e a Carmargo Correia, o qual contém a cláusula compromissória arbitral, não se afigurando correto, assim, a extinção do feito ao menos em relação à Ceran. No ponto, asseverou (e-STJ, fls. 3.702): .. os pedidos contidos na inicial foram divididos e são distintos, havendo pedidos relativos a serviços contratuais e, de outro lado, pedidos individuais relativos a serviços e ressarcimentos extracontratuais .. , os quais, por certo, não dizem respeito ao contrato escrito entabulado, pois são serviços e ressarcimentos que não estão nele previstos, são devidos exclusivamente pela CERAN (única e real beneficiária de todos os serviços prestados), cuja legitimidade passiva foi plenamente reconhecida .. , a qual, para todos os efeitos, não integra, nem, muito menos, jamais firmou o Contrato Escrito nº 46004206 que contém a referenciada cláusula arbitral (e-STJ fls. 217-238), não fazendo a CERAN qualquer jus, portanto, à jurisdição arbitral a ela determinada no provimento do seu Recurso Especial, o que, além de não ter sido objeto de qualquer manifestação específica ou pormenorizada no julgado objurgado, trata-se, como facilmente se percebe, de um evidente erro material cometido por essa Turma na valoração dada ao referido Contrato Escrito nº 46004206 (e-STJ fls. 217-238). E conclui, no ponto (e-STJ, fl. 3.703): .. se a CERAN não faz parte do Contrato Escrito nº 46004206 que contém a citada cláusula arbitral, se grande parte dos serviços reclamados sequer fazem parte do contrato escrito e se todos os serviços reclamados, para todos os efeitos, já foram inclusive devidamente comprovados nesta ação (a revelar, se diga, um dos mais graves erros cometidos na nova sentença de mérito proferida nos autos - e-STJ fls. 3627-3654), evidentemente não pode o Poder Judiciário, quanto mais pelo seu Superior Tribunal de Justiça, remeter tal questão à apreciação da jurisdição arbitral, sendo nítida, bem por isso, a ofensa grave perpetrada ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sobre a legitimidade da Ceran para figurar no feito, a embargante tece, a latere, a seguintes considerações (e-STJ, fls. 3.704-3.705): não só a CERAN tinha pleno conhecimento da contratação da Toniolo Busnello, como, mais ainda, participou diretamente da negociação verbal juntamente com a Camargo Corrêa, onde, então, ficou acertado que a empreitada seria paga à Embargante por quantitativos unitários de serviços executados, e não por preço global, desmentindo totalmente, também, a contestação apresentada pela Camargo Corrêa. Ceran - Companhia Energética do Rio das Antas apresentou às fls. 3.740-3.748) impugnação aos aclaratórios. É o relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE(RELATOR): Não se antevê, no aresto embargado, nenhum dos vícios de julgamentos apontados. Nos termos relatados, a embargante defende a existência de omissão do julgado, na medida em que teria desconsiderado o fato de que a Ceran, contra quem se direcionou pretensões específicas e individuais na subjacente ação de cobrança, não integrou o Contrato Escrito n. 46004206, estabelecido apenas entre a embargante Toniolo Busnelo e a Carmargo Corrêa, o qual contém a cláusula compromissória arbitral, não se afigurando correto, assim, a extinção do feito ao menos em relação à Ceran. Diversamente do que alega a parte demandante, reconheceu-se incumbir ao Juízo arbitral a competência para deliberar sobre a sua própria competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal fim, sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção da arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Especificamente sobre a eficácia da cláusula compromissória arbitral, esclareça-se, incumbe ao Tribunal arbitral deliberar, por primeiro antes, portanto, da Jurisdição estatal , sobre sua extensão objetiva, ou seja, a respeito da matéria objeto de litígio a ser dirimida pelo árbitro, assim como sobre sua extensão subjetiva, ou seja, acerca da delimitação das partes a ela submetida. É absolutamente relevante esclarecer, a esse propósito, que, para a submissão da parte ao compromisso arbitral, é indispensável seu consentimento, que não decorre, em si, da qualidade de signatário do ajuste, como sugere a parte embargante. A lei não exige que o consentimento à arbitragem seja expresso, sendo absolutamente possível reconhecer o consentimento implícito da parte à arbitragem, sobretudo em atenção à relação jurídica estabelecida entre as partes, matéria, como decidido, a ser conhecida, pelo Tribunal arbitral, com precedência a qualquer outro órgão judicial. Nesse ponto, conforme assentado no aresto embargado, os argumentos vertidos por Toniolo Busnello, em sua exordial, centraram-se basicamente na alegação de que o critério a ser observado, para o propósito de remunerar os seus serviços de empreitada, é o de "quantitativos unitários dos serviços efetivamente realizados", estabelecido em contrato verbal, por ocasião de um contato telefônico com a Camargo Corrêa, e não o critério de valor global ajustado posteriormente em contrato escrito (no qual consta cláusula compromissória arbitral), assinado pelas partes, com data retroativa. No ponto, reportou-se ao relatório, em que se delineou, detalhadamente, a relação jurídica travada entre Toniolo Busnelo, de um lado, e, de outro, Camargo Corrêa e Ceran, nos seguintes termos: Subjaz ao presentes recursos especiais ação de cobrança promovida por Toniolo Busnello S.A. - Túneis, Terraplenagens e Pavimentações contra Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e Companhia Energética do Rio das Antas - CERAN, tendo por propósito, resumidamente, a cobrança de diferenças de quantitativos de serviços alegadamente realizados e não pagos pelas demandadas, na consecução de obras civis de implantação do Complexo Energético Rio das Antas, composto por 3 (três) hidrelétricas (UHE Castro Alves, UHE Monte Claro e UHE 14 de Julho), no Estado do Rio Grande do Sul. Em sua exordial, a demandante aduziu, em síntese, que, após o procedimento licitatório pertinente, vencido pelo consórcio formado pelas empresas CPFL - Geração de Energia S.A., CEE - Companhia Estadual de Energia Elétrica e DESNEVIX S.A., e a constituição da CERAN - Companhia Energética Rio das Antas -, com o objetivo social de implantar e operar, na qualidade de produtora independente de energia elétrica, o potencial de energia hidráulica do Complexo Energético Rio das Antas, a construção das usinas hidrelétricas acima nomeadas foi, inicialmente, delegada à empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. Narrou Toniolo Busnello que chegou a ser cogitada para integrar, em conjunto com a Camargo Corrêa um consórcio para o específico propósito de promover a construção das usinas, o que, todavia, não se aperfeiçoou justamente porque seus engenheiros, em análise prévia dos projetos apresentados pela Camargo Côrrea acerca do quantitativo dos serviços a serem realizados com os respectivos preços, concluíram haver "diferenças significativas entre o calculado pelo projetista e o efetivamente necessário para a consecução da obra" (e-STJ, fl. 5). Por tal razão, afirmou a autora que sua participação se resumiu "aos serviços de escavações a céu aberto e subterrâneas, transporte de material escavado, contenções, tirantes, concreto projetado, poços e túneis de acesso" (e-STJ, fl. 5), a serem realizados apenas nas Usinas Monte Claro e Castro Alves. Argumentou, nesse contexto, ter firmado verbalmente "um contrato de prestação de serviços por preços unitários de serviços efetivamente realizados, preços esses que foram exaustivamente negociados entre as partes .. , tendo a Carmargo Côrrea atestado que não haveria problemas em que se realizassem os serviços segundo a situação que viesse a ser encontrada (e calculada) pela Autora, dado que (1) os serviços seriam pagos sempre com base na medição dos quantitativos realizados, bem como porque, além do mais, (2) teria ela (Camargo Corrêa) condições técnicas de absorver eventuais diferenças verificadas, seja através de modificações no projeto original, seja através da cobrança das diferenças de quantitativos realizados diretamente da CERAN, que era quem, afinal de contas, efetuaria o pagamento dos serviços" (e-STJ, fl. 6). Segundo afirmado, a contratação por preços unitários dos serviços, e não por preço global, pode ser comprovada pelas planilhas constantes do Anexo VIII do contrato escrito posteriormente assinado. Frisou que, "em 11/05/2002, um sábado, por volta das 19:00 horas, foram sacramentadas as bases da contratação (segundo quantitativos unitários de serviços efetivamente realizados, com os preços respectivos posicionados no mês de dezembro/2000), havendo, então, o fechamento do negócio, o que se deu, essencialmente,através de contato telefônico entre o representante da Autora, Sr. Humberto César Busnello; e o representante da Camargo Corrêa, que na época era o Diretor de Engenharia daquela empresa, Sr. Saulo Tadeu Vasconcelos Catão" (e-STJ, fl. 7). Anotou que a realização dos serviços deu-se imediatamente, sendo certo que o pagamento das duas primeiras faturas, efetuados por CERAN, deu-se em absoluta conformidade com o contrato verbal perfectibilizado via contato telefônico de 11/05/2002, ou seja, por quantitativos efetivamente realizados. Alegou que, subseqüentemente, quando da emissão da terceira à sétima faturas - referentes às medições realizadas entre os meses de julho a novembro de 2002 - o respectivo pagamento passou a ser realizado pela CERAN não mais com base nos quantitativos realizados, mas sim de acordo com os valores previstos no cronograma de desembolso financeiro, fato que significou profunda alteração no acordo estabelecido entre a autora e a Camargo Corrêa no dia 11/05/2002, como deu ensejo a expressivas diferenças nos valores devidos pelos serviços efetivamente realizados. Afirmou que, com o objetivo de regularizar a situação, "a Camargo Corrêa confeccionou o instrumento de contrato (de prestação de serviços em regime de empreitada) já na segunda quinzena de outubro de 2002, o qual tomou o nº 46004206" (e-STJ, fl. 9). Anotou que, "como forma de compatibilizar os desembolsos efetuados até então pela CERAN, antecipou sua data para o dia 01/05/2002" (e-STJ, fl. 9). Alegou, no ponto, que "o instrumento contratual foi todo redigido pelo corpo jurídico da Camargo Corrêa, sem interveniência alguma da Autora, já que, antes de mais nada, existia uma relação de parceria e, portanto, de confiança entre elas, como dito, já de longa data, motivo pelo qual a Autora se limitou, apenas, à assiná-lo" (e-STJ, fl. 9). Ressaltou, no ponto, que "o instrumento confeccionado não respeitou o verdadeiro e único acordo de vontades estabelecido entre a Autora e a Camargo Corrêa, pois, não bastasse a data ter sido retroagida no tempo para fins de atender à necessidade contábil da CERAN, nele foram estabelecidas cláusulas e condições que não expressam o que foi realmente contratado no dia 11/05/2002, chegando, a conter disposições leoninas, eis que, entre obrigações e direitos respectivos, consubstanciam a desigualdade entre as partes ao protegerem excessivamente os interesses da Camargo Corrêa, e da própria CERAN, em detrimento dos interesses da Autora" (e-STJ, fls. 9-10). Sustentou, assim, que "o instrumento de contrato, portanto, não correspondeu à verdadeira declaração de vontades, à positiva contratação realizada entre as partes no dia 11/05/2002, tanto que a Camargo Corrêa, protegendo os seus interesses, fez constar cláusula (a vigésima segunda, item 22.6) mencionando que o instrumento contratual "prevalece sobre quaisquer outros acordos anteriores", ou seja, se não houvesse um acordo de vontades anterior (o verdadeiro acordo), ou melhor, se não houvesse uma pactuação anterior em sentido diametralmente oposto, não haveria, por evidente, a menor necessidade de se fazer constar uma cláusula dessas no instrumento em questão, quanto mais por ter sido colocado no mesmo (doc.8) uma data, de 01/05/2002, que se mostra anterior ao próprio contrato que deu ensejo ao empreendimento como um todo (doc. 4), o qual foi firmado entre as Rés em 16/05/2002" (e-STJ, fl. 11). Asseverou, assim, tratar-se de contrato de adesão, já que não participou da confecção das cláusulas contratuais, tendo tão somente assinado ante a existência de uma relação de confiança. Conforme assentado no aresto embargado, da própria delimitação da controvérsia, ressaiu de todo evidenciado que a pretensão vertida pela embargante, na subjacente ação de cobrança manejada contra Camargo Corrêa e Ceran, a fim de remunerar seus serviços de empreitada, tem por lastro, indiscutivelmente, o contrato em que se estabeleceu a cláusula compromissória arbitral, recaindo a controvérsia, como dito, sobre o critério destinado a remunerar os serviços, que seriam pagos pela Ceran. Reconheceu-se, nesse contexto, que a pretendida declaração de nulidade ou de inexistência da cláusula contratual que estabeleceu o critério de remuneração do serviço de empreitada ou, a esse propósito, do próprio contrato escrito (no qual inserta a cláusula compromissória arbitral), é matéria a ser conhecida e julgada, por imposição legal, precedentemente, pelo Tribunal arbitral. Veja-se, no ponto, que a embargante, ao mesmo tempo em que busca afastar a Ceran da arbitragem, por não ser signatária do contrato no qual se insere o compromisso arbitral, argumenta a legitimidade da mesma, valendo-se da relação jurídica que deu origem, justamente, ao contrato de empreitada, no qual se estabeleceu o compromisso arbitral. Esta matéria, como anotado, que guarda, indiscutivelmente, relação com o mérito da controvérsia, em certa medida, refere-se à própria eficácia da cláusula compromissória arbitral, em sua vertente subjetiva, a ser delimitada, conforme decidido, pelo Tribunal arbitral, precedentemente a qualquer órgão julgador. Insubsistente, assim, a alegação de omissão do julgado, razão pela qual a rejeição dos presentes aclaratórios afigura-se de rigor. Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, rejeito os embargos de declaração. É o voto.