REsp 1699855 - ACORDAO

REsp 1699855 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: sob o CPC/1973, em sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito deve-se arbitrar honorários por apreciação equitativa nos termos do §4º do art.20 (utilizando os parâmetros do §3º), sem necessária vinculação ao valor da causa ou aos percentuais ali previstos; assim, considerando a natureza não complexa da decisão sobre a exceção de jurisdição arbitral, o valor de R$ 200.000,00 fixado por maioria mostrou-se adequado.

Parties
Embargante: Ceran - Companhia Energética do Rio das Antas; Recorrente: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Impugnante: Toniolo Busnello S.A - Túneis, Terraplanagens e Pavimentações - Em Recuparação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Exceção De Jurisdição Arbitral, Competência Do Tribunal Arbitral, Honorários Advocatícios, Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Civil Exceção De Jurisdição Arbitral Competência Do Tribunal Arbitral Honorários Advocatícios Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ceran - Companhia Energética do Rio das Antas

Embargante

Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.

Recorrente

Toniolo Busnello S.A - Túneis, Terraplanagens e Pavimentações - Em Recuparação Judicial

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos parâmetros para fixação de honorários advocatícios segundo o CPC/1973
  2. 2 competência do tribunal arbitral para deliberar sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem (Kompetenz-Kompetenz)
  3. 3 aplicabilidade da arbitragem e autonomia da cláusula compromissória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: sob o CPC/1973, em sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito deve-se arbitrar honorários por apreciação equitativa nos termos do §4º do art.20 (utilizando os parâmetros do §3º), sem necessária vinculação ao valor da causa ou aos percentuais ali previstos; assim, considerando a natureza não complexa da decisão sobre a exceção de jurisdição arbitral, o valor de R$ 200.000,00 fixado por maioria mostrou-se adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a fixação dos honorários advocatícios em R$ 200.000,00 para cada um dos demandados conforme acórdão