AREsp 1857281 - DECISAO

AREsp 1857281 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a questão central (cabimento de honorários na exceção de não executividade) e concluiu que o acolhimento parcial da exceção apenas determinou a retificação dos índices de juros e da multa sem implicar a extinção, ainda que parcial, do processo executivo; assim, não há direito a honorários sucumbenciais. Ademais, as matérias previstas nos arts. 113, 139, 161 e 201 do CTN e no art. 927, III, do CPC não foram debatidas na origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento destas alegações no recurso especial; por essas razões, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente...

Parties
Recorrente/agravante: Fornecedora de Papel Forpal S.A.; Agravada/recorrida: Fazenda Estadual (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Não Executividade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Não Executividade Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fornecedora de Papel Forpal S.A.

Recorrente/agravante

Fazenda Estadual (FESP)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais na exceção de não executividade
  2. 2 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a temas suscitados
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a questão central (cabimento de honorários na exceção de não executividade) e concluiu que o acolhimento parcial da exceção apenas determinou a retificação dos índices de juros e da multa sem implicar a extinção, ainda que parcial, do processo executivo; assim, não há direito a honorários sucumbenciais. Ademais, as matérias previstas nos arts. 113, 139, 161 e 201 do CTN e no art. 927, III, do CPC não foram debatidas na origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento destas alegações no recurso especial; por essas razões, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.