ExSusp 343 - DECISAO

Como o excipiente foi intimado a emendar a petição inicial e não o fez dentro do prazo, aplicou-se o art. 330, I, do CPC para indeferir a petição inicial, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC.

Parties: Excipiente: EDGAR MENDONÇA MEISTER; Exceitada: Ministra Daniela Teixeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Exceção De Parcialidade / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome: Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.
Legal Topics: Exceção De Parcialidade, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Emenda Da Petição Inicial

Processo Civil Exceção De Parcialidade Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Emenda Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

EDGAR MENDONÇA MEISTER

Excipiente

Ministra Daniela Teixeira

Exceitada

Procedural Posture

Exceção De Parcialidade / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial
2 aplicação do art. 330, I, do CPC
3 extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.

Orders

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.
Arquivem-se os autos.