ExSusp 343 - DECISAO
Como o excipiente foi intimado a emendar a petição inicial e não o fez dentro do prazo, aplicou-se o art. 330, I, do CPC para indeferir a petição inicial, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC.
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- Parties
- Excipiente: EDGAR MENDONÇA MEISTER; Exceitada: Ministra Daniela Teixeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Exceção De Parcialidade / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
- Outcome
- Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.
- Legal Topics
- Exceção De Parcialidade, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Emenda Da Petição Inicial
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Parties
EDGAR MENDONÇA MEISTER
Excipiente
Ministra Daniela Teixeira
Exceitada
Procedural Posture
Exceção De Parcialidade / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Legal Issues
- 1 não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial
- 2 aplicação do art. 330, I, do CPC
- 3 extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC
Ratio Decidendi
Como o excipiente foi intimado a emendar a petição inicial e não o fez dentro do prazo, aplicou-se o art. 330, I, do CPC para indeferir a petição inicial, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC.
Court Disposition
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.
Orders
- Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.
- Arquivem-se os autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de exceção de parcialidade proposta por EDGAR MENDONÇA MEISTER contra a Ministra Daniela Teixeira. Verifica-se dos autos que o excipiente foi intimado a emendar a petição inicial, nos termos esclarecidos na decisão de fls. 38-39. No entanto, o prazo transcorreu sem m anifestação alguma. Assim, não cumprida a determinação de emenda da inicial, é de rigor seu indeferimento. Ante o exposto, configurada a hipótese do art. 330, I, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Arquivem-se os autos . Publique-se. EMENTA