AREsp 1867123 - DECISAO

AREsp 1867123 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o recorrente deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao não comunicar a perda da propriedade junto ao DETRAN, aplicando o princípio da causalidade para imputar-lhe os ônus sucumbenciais; tal verificação envolve análise fático-probatória que não se admite revisar em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e não houve omissão sanável pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Executado: ADRIANO GILMAR DIEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo do contribuinte a que se nega provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, IPVA, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade IPVA Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO GILMAR DIEHL

Agravante / Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos honorários
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o recorrente deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao não comunicar a perda da propriedade junto ao DETRAN, aplicando o princípio da causalidade para imputar-lhe os ônus sucumbenciais; tal verificação envolve análise fático-probatória que não se admite revisar em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e não houve omissão sanável pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo do contribuinte a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.