AREsp 1876595 - DECISAO

AREsp 1876595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas (nulidade da CDA e cômputo de prazos de decadência/prescrição) demandam dilação probatória e revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de Recurso Especial, além de estarem, em parte, submetidas a orientação firmada em recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Título Executivo E Presunção De Liquidez, Recurso Especial E Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 caráter excepcionaI da exceção de pré-executividade: necessidade de matéria cognoscível ex officio e ausência de dilação probatória
  3. 3 nulidade da CDA e necessidade de instrução probatória para reconhecimento de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas (nulidade da CDA e cômputo de prazos de decadência/prescrição) demandam dilação probatória e revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de Recurso Especial, além de estarem, em parte, submetidas a orientação firmada em recursos repetitivos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.