REsp 1935421 - DECISAO

REsp 1935421 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração, por ausência de caráter protelatório dos embargos, mantidas as demais decisões do Tribunal a quo — em especial a determinação de apreciação da prescrição pelo juízo de origem — em razão da aplicação restritiva do art. 942 do CPC/15, do risco de supressão de instância e do óbice à reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTEFANO PEDRO TRAD JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Ampliação De Quórum
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Prescrição Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Ampliação De Quórum

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Parties

ESTEFANO PEDRO TRAD JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de Justiça para analisar prescrição em agravo de instrumento vs necessidade de devolução ao juízo a quo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/15 e técnica de ampliação de quórum
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.013, § 4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração, por ausência de caráter protelatório dos embargos, mantidas as demais decisões do Tribunal a quo — em especial a determinação de apreciação da prescrição pelo juízo de origem — em razão da aplicação restritiva do art. 942 do CPC/15, do risco de supressão de instância e do óbice à reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.