AREsp 1746960 - DECISAO

AREsp 1746960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante (Tema 410/REsp 1.134.186/RS), que estabelece a inexistência de honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade é rejeitada; ademais, a alegação de litigância de má-fé não se mostrou demonstrada e sua análise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Recursos Repetitivos

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRÃO PRETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé e a possibilidade de sua condenação em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência de precedentes e súmulas (Tema 410/REsp 1.134.186/RS, Súmula 568 e Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante (Tema 410/REsp 1.134.186/RS), que estabelece a inexistência de honorários quando a impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pré-executividade é rejeitada; ademais, a alegação de litigância de má-fé não se mostrou demonstrada e sua análise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).