AREsp 1825562 - DECISAO

AREsp 1825562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é via inadequada para o STJ, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, e a fundamentação recursal foi deficiente na indicação dos dispositivos e na demonstração do dissídio, atraindo a Súmula 284/STF (além da incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria probatória).

Parties
Agravante/recorrente: Marcelo Rikly Gonzalez - espólio; Inventariante/representante Do Espólio: Gabrielle Guerra Azevedo Rikly Gonzalez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (284/stf; 7/stj; 282/stf; 356/stf)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmulas (284/stf; 7/stj; 282/stf; 356/stf)

Case Brief

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Parties

Marcelo Rikly Gonzalez - espólio

Agravante/recorrente

Gabrielle Guerra Azevedo Rikly Gonzalez

Inventariante/representante Do Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 inadequação do recurso especial para arguição de violação constitucional
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é via inadequada para o STJ, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, e a fundamentação recursal foi deficiente na indicação dos dispositivos e na demonstração do dissídio, atraindo a Súmula 284/STF (além da incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria probatória).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial