REsp 1910169 - DECISAO
O acórdão do Tribunal de Justiça está conforme a jurisprudência do STJ, que estabelece que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade gera condenação em honorários advocatícios proporcionais; assim, não há violação ao art. 85 do CPC e o recurso especial é negado provimento.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃOI PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, ICMS, Taxa Selic, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃOI PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios quando há acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade que não extingue totalmente a execução fiscal
- 2 Limitação dos juros de mora à Taxa Selic e afastamento da incidência da Lei 13.918/09 por inconstitucionalidade
- 3 Admissibilidade de reclamação para fazer observar teses de recursos repetitivos
Ratio Decidendi
O acórdão do Tribunal de Justiça está conforme a jurisprudência do STJ, que estabelece que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade gera condenação em honorários advocatícios proporcionais; assim, não há violação ao art. 85 do CPC e o recurso especial é negado provimento.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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