EAREsp 1554024 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apontou violação de dispositivo federal que não foi debatido no acórdão do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo esse requisito indispensável mesmo para questões de ordem pública, e a argumentação do agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos do acórdão impugnado, não alterando o julgado.

Parties
Agravante: JOVAIR FAUSTINO; Agravado: PAULO CESAR GONCALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Terceira Turma, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC, Súmula 282 STF
Civil Processual Civil Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Prequestionamento Aplicação Do NCPC Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

JOVAIR FAUSTINO

Agravante

PAULO CESAR GONCALVES DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Terceira Turma, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC sobre recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial, inclusive em matéria de ordem pública
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento sobre a análise do art. 833, V, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apontou violação de dispositivo federal que não foi debatido no acórdão do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo esse requisito indispensável mesmo para questões de ordem pública, e a argumentação do agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos do acórdão impugnado, não alterando o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.