REsp 1896386 - DECISAO

REsp 1896386 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a Corte entendeu que a jurisprudência pacífica do STJ admite a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que parcialmente, e o acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento, não havendo violação ao art. 85 do CPC/2015 que justifique provimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Correção Monetária, Lei Nº 13.918/2009, SELIC, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Correção Monetária Lei Nº 13.918/2009 SELIC +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação em honorários de sucumbência quando há acolhimento parcial de exceção de pré-executividade na execução fiscal?
  2. 2 É devida a exclusão da incidência da Lei nº 13.918/2009 e a aplicação da SELIC para atualização do débito?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a Corte entendeu que a jurisprudência pacífica do STJ admite a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que parcialmente, e o acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento, não havendo violação ao art. 85 do CPC/2015 que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.