AREsp 1877627 - DECISAO

AREsp 1877627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que alegadamente teriam sido violados.

Parties
Agravante: O MELHOR DE MINAS ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Da CDA, Juros
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Certeza, Liquidez E Exigibilidade Da CDA Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

O MELHOR DE MINAS ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de conhecimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que alegadamente teriam sido violados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.