REsp 1908013 - DECISAO
O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o STJ entendeu que o tema 961 não se aplica ao caso, que o tema 421 autoriza a condenação em honorários quando há acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, e porque o recorrente não indicou o valor dos honorários impugnado, inviabilizando o exame com base na súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Taxa Selic, Recursos Repetitivos (temas 421 E 961), Reclamação
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento de honorários advocatícios em razão de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade
- 2 limitação dos juros de mora à Taxa Selic
- 3 possibilidade de sobrestamento por afetação de temas repetitivos (421 e 961)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o STJ entendeu que o tema 961 não se aplica ao caso, que o tema 421 autoriza a condenação em honorários quando há acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, e porque o recorrente não indicou o valor dos honorários impugnado, inviabilizando o exame com base na súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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