AREsp 1859565 - DECISAO

AREsp 1859565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por análise do acórdão recorrido, concluiu-se que não há omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas; a questão relativa à exclusão de verbas indenizatórias do parcelamento demanda dilação probatória e contraditório, não sendo passível de decisão em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento, aplicando-se também os óbices das súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: TORO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Parcelamento De Débitos Fiscais, Embargos À Execução, Omissão — Art. 1.022 Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Parcelamento De Débitos Fiscais Embargos À Execução Omissão — Art. 1.022 Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

TORO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de exclusão das verbas indenizatórias do montante submetido ao parcelamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 violaçãodo art. 927 do CPC/2015 suscitada pelo recorrente quanto à possibilidade de decote de verbas indenizatórias
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade versus necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por análise do acórdão recorrido, concluiu-se que não há omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas; a questão relativa à exclusão de verbas indenizatórias do parcelamento demanda dilação probatória e contraditório, não sendo passível de decisão em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento, aplicando-se também os óbices das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.