REsp 947049 - DECISAO

REsp 947049 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; entendeu-se que a intervenção do Ministério Público como custos legis não exige intimação das partes nem gera nulidade automática, inexistindo supressão do direito de defesa, e não havendo previsão legal para a notificação pretendida pelos embargantes.

Parties
Embargante: Álvaro Alves de Macedo e outros; Intervenor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Intervenção Do Ministério Público, Intimação, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Dilação Probatória, Súmulas 282/stf E 7/stj
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Intervenção Do Ministério Público Intimação Cerceamento De Defesa Contraditório Dilação Probatória Súmulas 282/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

Álvaro Alves de Macedo e outros

Embargante

Ministério Público

Intervenor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da preliminar de nulidade processual por falta de intimação dos embargantes acerca da abertura de vista ao Ministério Público
  2. 2 Se a intervenção do Ministério Público como custos legis exige intimação das partes
  3. 3 Se o parecer ministerial instruiu-se com documentos não juntados anteriormente e se isso gera cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; entendeu-se que a intervenção do Ministério Público como custos legis não exige intimação das partes nem gera nulidade automática, inexistindo supressão do direito de defesa, e não havendo previsão legal para a notificação pretendida pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.