REsp 1925950 - DECISAO

REsp 1925950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, além de que a análise da pretensão exigiria interpretação da Resolução nº 566/2012 (ofensa meramente reflexa ao dispositivo legal indicado), e as alegações de omissão foram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA; Contribuído/parte Contrária Na Origem: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prazo Recursal Administrativo, Nulidade De Processo Administrativo Por Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Interpretação De Resolução Administrativa (resolução Nº 566/2012)
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Prazo Recursal Administrativo Nulidade De Processo Administrativo Por Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

Recorrente

contribuinte

Contribuído/parte Contrária Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da redução do prazo recursal administrativo pela Resolução nº 566/2012
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 alegação genérica de omissão em acórdão e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, além de que a análise da pretensão exigiria interpretação da Resolução nº 566/2012 (ofensa meramente reflexa ao dispositivo legal indicado), e as alegações de omissão foram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.