AREsp 1855107 - DECISAO

AREsp 1855107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: IRDE DE FREITAS CAYRES MAAZ - ESPÓLIO; Agravante/recorrente: OUTRO; Autor Na Ação Principal: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Excesso De Execução Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal +5 more

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Parties

IRDE DE FREITAS CAYRES MAAZ - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Banco Bradesco S.A.

Autor Na Ação Principal

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 alegada inovação recursal
  3. 3 excesso de execução (matéria de ordem pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.