AREsp 1783633 - DECISAO

AREsp 1783633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado da questão federal na decisão recorrida (art. 1.022 e 1.025 do CPC/2015) e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão suscitada relativa ao art. 524, §2º do CPC/2015 não recebeu manifestação do tribunal a quo, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: VALDONEL LOPES DE ALMEIDA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

VALDONEL LOPES DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa decorrente de apresentação de exceção de pré-executividade e impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 requisitos de prequestionamento nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 alcance da exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado da questão federal na decisão recorrida (art. 1.022 e 1.025 do CPC/2015) e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão suscitada relativa ao art. 524, §2º do CPC/2015 não recebeu manifestação do tribunal a quo, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.