REsp 1894698 - DECISAO

REsp 1894698 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a questão suscitada pela embargante (sobre a incidência do princípio da causalidade diante do ajuizamento tardio da execução fiscal e sobre a possibilidade de cumulação de honorários), o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa acerca do alegado, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Cocevvil Comércio de Cereais Ltda. - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Princípio Da Causalidade, Cumulação De Honorários, Súmula 568/stj
Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Processual Civil Exceção De Pré Executividade Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Princípio Da Causalidade Cumulação De Honorários +1 more

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Parties

Cocevvil Comércio de Cereais Ltda. - Massa Falida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao princípio da causalidade e à possibilidade de cumulação de honorários
  2. 2 aplicação da Lei 10.522/02 e vedação ao bis in idem
  3. 3 fixação de honorários em execução fiscal quando extinção decorre de outra ação

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a questão suscitada pela embargante (sobre a incidência do princípio da causalidade diante do ajuizamento tardio da execução fiscal e sobre a possibilidade de cumulação de honorários), o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa acerca do alegado, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente acerca do alegado pela embargante