AREsp 1738166 - DECISAO

AREsp 1738166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de julgamento extra petita demandaria o reexame de matéria fático-probatória e cotejo das peças processuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido não examinou o mérito da exceção de pré-executividade, apenas manteve a decisão agravada por fundamento diverso, e a aplicação do princípio da não-surpresa não exige que o julgador informe previamente todos os dispositivos legais passíveis de aplicação.

Parties
Agravante/recorrente: LIDIA SILVA DE SOUZA DITTMANN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Não Surpresa, Competência, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Julgamento Extra Petita Princípio Da Não Surpresa Competência +1 more

Case Brief

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Parties

LIDIA SILVA DE SOUZA DITTMANN

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve julgamento extra petita pela instância ad quem?
  2. 2 Era possível o exame do mérito da exceção de pré-executividade na instância e na fase de cumprimento de sentença?
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de julgamento extra petita demandaria o reexame de matéria fático-probatória e cotejo das peças processuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido não examinou o mérito da exceção de pré-executividade, apenas manteve a decisão agravada por fundamento diverso, e a aplicação do princípio da não-surpresa não exige que o julgador informe previamente todos os dispositivos legais passíveis de aplicação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.