AREsp 1871714 - DECISAO

AREsp 1871714 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); as matérias apontadas não foram apreciadas pela instância de origem e não foram alvo de embargos declaratórios, faltando prequestionamento (incidindo a Súmula 282/STF); além disso, não foram cumpridas as exigências formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Decio Damasco de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Presunção De Posse, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Legitimidade Passiva Presunção De Posse Prequestionamento +2 more

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Parties

Decio Damasco de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de análise de matéria fática em exceção de pré-executividade
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos basilares do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF); as matérias apontadas não foram apreciadas pela instância de origem e não foram alvo de embargos declaratórios, faltando prequestionamento (incidindo a Súmula 282/STF); além disso, não foram cumpridas as exigências formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.