REsp 1625874 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; sendo o débito relativo ao FGTS de natureza não tributária (incidência da Súmula 353/STJ), a invocação dos arts. 156,V e 174 do CTN é inadequada; ademais, por modulação dos efeitos do ARE n. 709.212/DF, nas ações em curso aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão do STF, e como a execução de origem foi ajuizada em 2000, aplica-se o prazo prescritivo trintenário também à prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Modulação Dos Efeitos, FGTS, Aplicabilidade Do Código Tributário Nacional
Processual Civil Tributário Direito Trabalhista Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Modulação Dos Efeitos FGTS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza não tributária do FGTS e inaplicabilidade do CTN
  2. 2 alcance e modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE n. 709.212/DF
  3. 3 incidência da prescrição trintenária versus quinquenal na cobrança do FGTS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; sendo o débito relativo ao FGTS de natureza não tributária (incidência da Súmula 353/STJ), a invocação dos arts. 156,V e 174 do CTN é inadequada; ademais, por modulação dos efeitos do ARE n. 709.212/DF, nas ações em curso aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão do STF, e como a execução de origem foi ajuizada em 2000, aplica-se o prazo prescritivo trintenário também à prescrição intercorrente.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno