AREsp 588812 - DECISAO

AREsp 588812 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública cognoscível ex officio e que o exame pretendido pelo recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (dilação probatória), vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Eraldo Missagia Serrão; Agravado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e conhece do agravo interno para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Dilação Probatória Súmula 7/stj Redirecionamento Da Execução

Case Brief

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Parties

Eraldo Missagia Serrão

Agravante

Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apreciação da ilegitimidade passiva
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública cognoscível ex officio e que o exame pretendido pelo recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (dilação probatória), vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e conhece do agravo interno para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial