AREsp 1842114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a questão suscitada (exceção de pré-executividade) demanda dilação probatória nos autos de execução fiscal, de modo que sua reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial, e ainda houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos apontados.

Parties
Agravante: TATIANE DE DONNO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial do particular.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 393/stj +1 more

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Parties

TATIANE DE DONNO SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificação da responsabilidade de representantes na execução fiscal
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a questão suscitada (exceção de pré-executividade) demanda dilação probatória nos autos de execução fiscal, de modo que sua reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial, e ainda houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.