REsp 1944171 - DECISAO

REsp 1944171 - DECISAO

O STJ manteve que a matéria alegada (ausência do fato gerador da TCFA em 2014/2015) exige dilação probatória e conhecimento técnico especializado, não sendo aferível de plano na execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade; rever tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. - Em recuperaçãojudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Fato Gerador, TCFA, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Fato Gerador TCFA Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. - Em recuperaçãojudicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para apreciar a alegação de ilegalidade na cobrança da TCFA relativa aos anos de 2014 e 2015 em razão da alegada inatividade da empresa
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferir a ausência do fato gerador e impossibilidade de conhecimento incidental na execução fiscal
  3. 3 Alegação de omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão regional

Ratio Decidendi

O STJ manteve que a matéria alegada (ausência do fato gerador da TCFA em 2014/2015) exige dilação probatória e conhecimento técnico especializado, não sendo aferível de plano na execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade; rever tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.