AREsp 1912238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria que visa a comprovação da inexistência de título executivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), além de existirem obstáculos de admissibilidade processual (falta de prequestionamento conforme Súmula 282 do STF e ausência de indicação precisa de dispositivo infraconstitucional conforme Súmula 284 do STF); ademais a decisão recorrida continha fundamentação constitucional suficiente (art. 93, IX) e aplicou-se o Enunciado nº 126 do STJ.

Parties
Exequente: LUIZ CARLOS PEREIRA DA CUNHA (LUIZ); Executado: ITAÚ UNIBANCO S/A (ITAU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo, Astreintes, Fundamentação Da Sentença, Preclusão Temporal, Recursos Especiais, Súmulas
Processual Civil Execução De Título Judicial Exceção De Pré Executividade Título Executivo Astreintes Fundamentação Da Sentença Preclusão Temporal Recursos Especiais +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA DA CUNHA (LUIZ)

Exequente

ITAÚ UNIBANCO S/A (ITAU)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de produção de provas na exceção de pré-executividade
  2. 2 ausência de título executivo
  3. 3 suficiência da fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria que visa a comprovação da inexistência de título executivo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), além de existirem obstáculos de admissibilidade processual (falta de prequestionamento conforme Súmula 282 do STF e ausência de indicação precisa de dispositivo infraconstitucional conforme Súmula 284 do STF); ademais a decisão recorrida continha fundamentação constitucional suficiente (art. 93, IX) e aplicou-se o Enunciado nº 126 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial