AREsp 1757651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a decisão de origem corretamente arbitrou os honorários por apreciação equitativa nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, ante a inexistência de correlação direta entre o acolhimento da pretensão e o valor da causa e à limitação da responsabilidade dos agravantes ao limite da herança, sendo o valor fixado (R$ 4.000,00) proporcional ao contexto fático e aos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDIO VILLAS BOAS VIEIRA; Agravante: LUCIA VIEIRA TORRES; Agravante: SUSANA VILLAS BOAS VIEIRA; Agravante: EDUARDO VILLAS BÔAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Juízo De Equidade, Execução Fiscal, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Juízo De Equidade Execução Fiscal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CLAUDIO VILLAS BOAS VIEIRA

Agravante

LUCIA VIEIRA TORRES

Agravante

SUSANA VILLAS BOAS VIEIRA

Agravante

EDUARDO VILLAS BÔAS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários de sucumbência em exceção de pré-executividade
  2. 2 aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 quando não há correlação entre o acolhimento da pretensão e o valor da causa
  3. 3 se o proveito econômico é estimável e se deve incidir o cálculo de honorários sobre o valor da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a decisão de origem corretamente arbitrou os honorários por apreciação equitativa nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, ante a inexistência de correlação direta entre o acolhimento da pretensão e o valor da causa e à limitação da responsabilidade dos agravantes ao limite da herança, sendo o valor fixado (R$ 4.000,00) proporcional ao contexto fático e aos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.