AREsp 1892368 - DECISAO

AREsp 1892368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LFO SAUDE EIRELI; Recorrido: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo - CRFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Responsabilidade Por Sucessão Empresarial, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 §1º Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Responsabilidade Por Sucessão Empresarial +1 more

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Parties

LFO SAUDE EIRELI

Agravante

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo - CRFES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, incisos I e IV do CPC (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1146 do Código Civil e do §2 do art. 4 da Lei de Execução Fiscal à responsabilidade da empresa sucessora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.