REsp 1947091 - DECISAO

REsp 1947091 - DECISAO

O Relator conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões: restou comprovada a comunicação da exclusão do parcelamento (publicação em 14-09-2014), não havendo prescrição; os pagamentos durante o parcelamento não retiram a liquidez da CDA quando o parcelamento se deu após o ajuizamento da execução; as alegações que demandam afastamento de valores pagos implicariam dilação probatória (perícia contábil), o que não é admitido na via da exceção de pré-executividade; não houve omissão nos embargos de declaração; e o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EMPRESA CRISTO REI LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Parcelamento (refis), Lei 11.941/2009, Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Parcelamento (refis) Lei 11.941/2009 Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição +1 more

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Parties

EMPRESA CRISTO REI LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da exclusão do parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009
  2. 2 momento da ciência/ notificação e restituição da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 ilegitimidade/iliquidez da CDA em razão de pagamentos em parcelamento administrativo

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões: restou comprovada a comunicação da exclusão do parcelamento (publicação em 14-09-2014), não havendo prescrição; os pagamentos durante o parcelamento não retiram a liquidez da CDA quando o parcelamento se deu após o ajuizamento da execução; as alegações que demandam afastamento de valores pagos implicariam dilação probatória (perícia contábil), o que não é admitido na via da exceção de pré-executividade; não houve omissão nos embargos de declaração; e o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.