AREsp 1894634 - DECISAO

AREsp 1894634 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, eventual discussão sobre vícios na CDA exigiria dilação probatória, situação que afasta a análise pela via da exceção de pré-executividade e impede o reexame do acervo fático-probatório no STJ em respeito à Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente (executado): recorrente; Recorrida (exequente): Município de Monte Alto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente (executado)

Município de Monte Alto

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de discutir vícios da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por exceção de pré-executividade ou necessidade de dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de matéria fático-probatória nos recursos ao STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, eventual discussão sobre vícios na CDA exigiria dilação probatória, situação que afasta a análise pela via da exceção de pré-executividade e impede o reexame do acervo fático-probatório no STJ em respeito à Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.