AREsp 1856096 - DECISAO

AREsp 1856096 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a alegação de ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória, razão pela qual a exceção de pré-executividade não seria cabível. Por tratar-se de solução fundada em premissas fático-probatórias, o reexame em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: J Newton Bezerra Júnior - Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

J Newton Bezerra Júnior - Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em face de alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apuração da ilegitimidade passiva
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a alegação de ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória, razão pela qual a exceção de pré-executividade não seria cabível. Por tratar-se de solução fundada em premissas fático-probatórias, o reexame em recurso especial é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.