AREsp 1768037 - DECISAO

AREsp 1768037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (incidindo Súmula 284/STF) e porque, no caso concreto, a Proposta de Utilização de Crédito está vinculada ao Contrato de Abertura de Crédito assinado por duas testemunhas, tornando irrelevante a falta de assinaturas na proposta; o reexame de prova é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUCIANE REGINA ALMEIDA DOS SANTOS; Agravantes: OUTROS; Devedora: PRIME COMÉRCIO DE LAMINADOS DE MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Vinculação De Proposta Ao Contrato De Abertura De Crédito
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Vinculação De Proposta Ao Contrato De Abertura De Crédito

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Parties

LUCIANE REGINA ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravantes

PRIME COMÉRCIO DE LAMINADOS DE MADEIRA

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de assinatura de duas testemunhas em proposta de utilização de crédito
  2. 2 vinculação da proposta ao contrato de abertura de crédito assinado por duas testemunhas
  3. 3 alegada omissão genérica no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (incidindo Súmula 284/STF) e porque, no caso concreto, a Proposta de Utilização de Crédito está vinculada ao Contrato de Abertura de Crédito assinado por duas testemunhas, tornando irrelevante a falta de assinaturas na proposta; o reexame de prova é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento