REsp 1870333 - DECISAO

REsp 1870333 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto a questões imprescindíveis para a solução da controvérsia — notadamente a data de ingresso do recorrente na TRANSBRASIL e a possibilidade de reconhecer sua ilegitimidade passiva sem dilação probatória — houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Tal omissão autoriza a anulação do acórdão embargado para que o tribunal de origem aprecie especificamente as matérias suscitadas nos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão anulado para novo julgamento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e determinado o reexame pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para reconhecer ilegitimidade passiva
  3. 3 omissão do tribunal de origem ao decidir embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto a questões imprescindíveis para a solução da controvérsia — notadamente a data de ingresso do recorrente na TRANSBRASIL e a possibilidade de reconhecer sua ilegitimidade passiva sem dilação probatória — houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Tal omissão autoriza a anulação do acórdão embargado para que o tribunal de origem aprecie especificamente as matérias suscitadas nos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi provido e o acórdão anulado para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e determinado o reexame pelo tribunal de origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.