AREsp 1864273 - DECISAO

AREsp 1864273 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a aferição da ilegitimidade, da sucessão empresarial e da prescrição exigia dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório; o acórdão de origem reconheceu indícios suficientes de grupo econômico e sucessão em decisão de 02.07.2014, havendo citação posterior em 18.11.2014, afastando a prescrição intercorrente, e além disso o recurso especial impugnado não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e requeria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Multimídia - CBM; Executada: Jornal do Brasil S/A; Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj E Súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Multimídia - CBM

Agravante

Jornal do Brasil S/A

Executada

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  2. 2 Ocorrência de sucessão empresarial nos termos do art. 133 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica por abuso/confusão patrimonial (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a aferição da ilegitimidade, da sucessão empresarial e da prescrição exigia dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório; o acórdão de origem reconheceu indícios suficientes de grupo econômico e sucessão em decisão de 02.07.2014, havendo citação posterior em 18.11.2014, afastando a prescrição intercorrente, e além disso o recurso especial impugnado não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e requeria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.