AREsp 1890883 - DECISAO

AREsp 1890883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão; a citação do agravado ocorreu por equívoco da secretaria judicial e o recorrente não requereu a citação de forma a ser considerado causador do ingresso do embargado, de modo que, pelo princípio da causalidade, não cabe imputar-lhe o pagamento de honorários; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO PAULO RODRIGUES DA SILVA; Executada: FRIOMAR COMÉRCIO DE FRANGO LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Da Parte, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Da Parte Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO PAULO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

FRIOMAR COMÉRCIO DE FRANGO LTDA-ME

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade parcialmente acolhida (art. 85, § 14, do CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para imputação do ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão; a citação do agravado ocorreu por equívoco da secretaria judicial e o recorrente não requereu a citação de forma a ser considerado causador do ingresso do embargado, de modo que, pelo princípio da causalidade, não cabe imputar-lhe o pagamento de honorários; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.